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23 de Setembro de 2017

A incidência de IPI sobre importação de produtos industrializados para uso pessoal: conflito jurisprudencial entre STF e STJ

Bevilaqua Modelo Empresarial
há 11 meses

Por Paulo Sérgio Cavalcanti Filho

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto na Constituição Federal em seu art. 153, IV, sendo de competência da União instituí-lo. Ainda segundo o Diploma Maior, tem como características a seletividade – pela essencialidade do produto tributado – e a não-cumulatividade – técnica contábil que permite a compensação do que for devido em cada operação pelo já arrecadado anteriormente –, não incidindo nos produtos industrializados destinados ao mercado exterior.

Regulamentação semelhante se encontra no Código Tributário Nacional, que em seu art. 46 e seguintes dispôs sobre o regime jurídico tributário desse imposto. Importa destacar que o legislador foi cauteloso e prudente, no momento em que definiu como produto industrializado aquele “que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”. Assim, há de se notar a demasiada importância para o mercado nacional da consolidação do entendimento quanto a aplicação e abrangência das hipóteses de incidência do IPI.

Com efeito, torna-se interessante tecer alguns comentários acerca do dissídio jurisprudencial recente sobre a validade de se enquadrar como fato gerador do imposto a importação de veículo automotor para uso próprio. Isto porque já estava assentado, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, o mandamento de que não deveria incidir o IPI nos casos em que o importador era particular e apenas estava adquirindo produto para uso próprio, sem fins comerciais. Contudo, em Fevereiro do corrente ano, o STF julgou o RE 723.651/PR em sentido contrário à jurisprudência anterior, realizando uma importante mudança que terá repercussão geral, merecendo, pois, uma atenção apurada.

Como consequência natural desse julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 14/09/16, por sobrestar os processos que versam sobre a mesma matéria com vias a discutir a uniformização da jurisprudência federal. Utilizando-se do procedimento previsto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques escolheu o REsp nº 1.622.683/RS como representante da controvérsia, identificando a questão a ser submetida a julgamento como sendo "a incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio". A decisão assim ficou ementada:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO APÓS O POSICIONAMENTO DO STF NO RE N. 723.651/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL.”

Dessa maneira, importa no presente estudo contrapor e traçar paralelos entre a decisão do STF quando julgou o RE 723.651/PR, com relatoria do Ministro Marco Aurélio, e a jurisprudência consolidada anteriormente no STJ, aqui exemplificada pelo REsp nº 1.396.488/SC, com relatoria do Ministro Humberto Martins.

Antes de qualquer coisa, ressalta-se que o julgamento realizado em Março de 2015 pelo STJ, sobre o REsp nº 1.396.488/SC, seguiu fielmente os precedentes anteriores e aplicou a tese de que o IPI não deve incidir sobre a importação de veículos por pessoa natural, para uso próprio, por duas razões principais, esclarecidas pelo Relator no excerto do seu voto abaixo trazido:

“a) A incidência do IPI na importação de veículo tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física para uso próprio;

b) Não sendo comerciante e como tal não estabelecida, a pessoa física não pratica atos que envolvam a circulação de mercadoria, impossibilitando a aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, já que não se pode compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.

Com isso, concluiu que:

“No caso concreto, o importador pessoa física que adquire bem para uso próprio não realiza operação mercantil posterior, de modo que não poderia, na operação seguinte (simplesmente porque ela não existe) se creditar do IPI pago anteriormente, de modo que arcaria com a integralidade do tributo pago por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Sob esse prisma, coaduno com a orientação de que, em se tratando de importação realizada por pessoa física para uso próprio, esta, na qualidade de consumidora final, não pode ser considerada como contribuinte de direito do IPI (nos moldes previstos pelo artigo 51, inciso I, do CTN), pois não há, na hipótese, como dar efetividade à não cumulatividade inerente ao imposto, na forma como prevista na Constituição Federal”.

Apenas para fins de maior esclarecimento, nota-se que a tese do Relator nesse caso muito tratou sobre a impossibilidade de o importador, enquanto pessoa física, compensar os valores pagos no ato do desembaraço aduaneiro, pela descontinuidade na cadeia contributiva – essencial para observância do princípio da não-cumulatividade. Essa tese tem sentido se for considerado que o fato gerador do IPI seria a importação para fins mercantis ou assemelhados.

Em sentido diverso, frisa-se, posicionou-se a Ministra Eliana Calmon, que em seu voto discorreu sobre o conteúdo do art. 51 do CTN, que dispõe sobre os efetivos contribuintes do referido imposto:

“A lei não faz distinção entre pessoa física ou jurídica quando estabelece como possível contribuinte do IPI o importador ou quem a própria lei a ele equiparar, bem como não exige que este contribuinte nem o arrematante de produtos industrializados apreendidos ou abandonados exerçam atividades mercantil.

(...)

Toda vez que este fato hipoteticamente previsto na lei criadora do tributo (qual seja o desembaraço aduaneiro do produto importado, quando este for de procedência estrangeira), vier a ocorrer (materializando-se no mundo dos fatos), esse fato se subsumirá àquela norma, dando origem à relação jurídico-obrigacional cujo objeto corresponde ao pagamento do IPI, onde figurará como sujeito passivo o importador ou quem a lei a ele equiparar¸ seja ele pessoa natural ou não, exercente de atividade comercial (mercantil) ou não”.

Concluiu, então, seu raciocínio sob a base de que não importaria a qualificação do importador como pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, pois no momento em que realizar o fato previsto na norma como hipótese de incidência do IPI – o desembaraço aduaneiro de produto industrializado, art. 46, I, do CTN –, o sujeito deve ser incluído no polo passivo da relação jurídico-tributária, obrigando-se ao cumprimento da prestação de pagar o tributo.

Apesar da aparente pertinência na argumentação, a tese da Min. Eliana Calmon não foi acolhida, tendo prevalecido o entendimento do voto do Relator, determinando a impossibilidade da incidência do tributo, conforme ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos alegados pelo recorrente. 2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. 3. Precedentes (...) Recurso especial provido.

Todavia, apresenta-se em iminente queda a subsistência dessa tendência decisória no STJ, muito por conta da inovadora decisão da Suprema Corte quando se debruçou sobre o RE 723.651/PR, que, por ter reconhecida sua repercussão geral, provocou alterações interessantes no tema – começando pela decisao de 14/09/16, que, como já visto, fará com que o STJ revise o debate sobre a incidência do IPI sobre produtos importados por pessoa física para uso próprio.

Referida decisão do Supremo adotou a tese do Relator, por meio da qual a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

De fato, considerando-se que o IPI, em última análise, onera o consumo, e não a produção, a não-exigência do tributo nas importações de produtos industrializados acarretaria um desequilíbrio no mercado interno, prejudicial à economia do País. Nesse viés, quem importasse produtos industrializados levaria vantagens econômicas em relação a quem os adquirisse no mercado interno, já que, apenas nesta hipótese, suportaria o ônus fiscal.

O que referida argumentação está querendo significar é que a eventual não-tributação, por meio de IPI, das operações de importação de produtos industrializados, constituir-se-ia em sério fator de desequilíbrio da livre concorrência.

Nesse momento, importante frisar que é primordial a valorização do atributo extrafiscal do IPI para entender a mudança de paradigma, pois grande parte da justificativa recai na aplicabilidade do tributo no mercado competitivo. Sobre extrafiscalidade, pode-se inferir que se caracteriza na ideia de que o poder de tributar realizado pela Administração Pública não teria o objeto de simples arrecadação, mas de intervenção na sociedade, tendo, portanto, um atributo extrafiscal.

No caso concreto, extrai-se que o Plenário do Tribunal chegou a seguinte conclusão, considerando a extrafiscalidade e o respeito aos dispositivos constitucionais e legais:

“É legítima a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, uma vez que a destinação final do bem não é relevante para a definição da incidência do tributo em questão.

(...)

A pura e simples exoneração do tributo, sob equivocada invocação do princípio da não cumulatividade, além de operar contrariamente à finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o veículo produzido no mercado interno passa a concorrer em condições desfavoráveis com os veículos importados, pois, neste caso, apenas o produto nacional seria tributado pelo IPI”.

Mostra-se, pois, que o STF adotou, em grande parte, o posicionamento vencido exposto pela Ministra do STJ Eliana Calmon no julgamento do REsp nº 1.396.488/SC, no momento em que desconsiderou a caracterização do contribuinte de IPI sob o ponto de vista teleológico, finalístico, haja vista não importar a destinação dada ao produto ou a intenção do importador – apenas sendo apreciável a verificação ou não do fato gerador, qual seja, o desembaraço aduaneiro, quando for o produto de procedência estrangeira.

Desta feita, considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência pátria, bem como a primazia da fundamentação do mandamento decisório do Supremo Tribunal Federal – a qual tornou a mudança jurisprudencial sólida e coesa –, não se pode esperar outra tendência do Superior Tribunal de Justiça a não ser aderir a referido entendimento por meio da resolução do Resp nº 1.622.683/RS, corroborando a incidência do IPI sobre importação de produtos industrializados para uso pessoal, em respeito aos dispositivos tributários pátrios.

FONTES DE PESQUISA:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE723651.pdf - RECURSO STF QUE MUDOU ENTENDIMENTO. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309265 e http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280189&caixaBusca=N )

http://s.conjur.com.br/dl/stj-suspende-acoes-incidencia-ipi.pdf - recurso STJ que sobrestou de novo e vai rediscutir a matéria. (http://www.conjur.com.br/2016-set-26/stj-suspende-acoes-ipi-importacao-carros-uso-proprio)

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13769

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